IGAT na Covilhã

"Câmara da Covilhã garante que o processo ainda está em fase de contraditório, mas secretaria de Estado da Administração Local desmente (...) Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) que terá detectado dezenas de violações das leis urbanísticas por parte da Câmara da Covilhã (...) a IGAT terá detectado que o município violou sistematicamente o Plano Director Municipal (PDM), a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), entre outras alegadas infracções. No dia seguinte, Carlos Pinto desvalorizou o assunto, afirmando que a Inspecção está «transformada num centro de produção de telenovelas à volta dos municípios» e que a autarquia «não deve, nem teme» (...)Em causa está uma inspecção ordinária sectorial ao município da Covilhã iniciada a 17 de Junho de 2005. Segundo o comunicado, o parecer do Inspector-Geral da Administração do Território foi dado a 13 de Fevereiro último, seguindo-se a 15 de Março o despacho tutelar do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local. (...) nos termos da lei, o processo está disponível para consulta «pelos órgãos de comunicação social e demais interessados» desde 4 de Maio no serviço de Relações Públicas, Documentação e Informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. De resto, o comunicado refere também que os elementos processuais «passíveis de intervenção do Ministério Público» foram extraídos dos elementos disponibilizados e enviados, igualmente a 4 de Maio, «aos Procuradores da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e do Tribunal Judicial da Covilhã». Ora, quem não gostou de ter sido desmentido foi Carlos Pinto, (...) diz estar a ser «alvo de uma campanha» da Secretaria de Estado da Administração Local e do PS por não ter a «cor partidária do Governo». A Câmara acusa o gabinete de Eduardo Cabrita de «fazer chegar às televisões notícias falsas e de puro delírio criativo face ao que se denuncia», que, para a edilidade, são assuntos «triviais». (...) As multas que a ex-Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (...) instaurou à Câmara da Covilhã, em Novembro de 2006, por ter violado duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) durante as obras de urbanização da Quinta do Freixo «foram para o cesto dos papéis já há muitos meses», garantiu Carlos Pinto. «Não pagámos nada», reforçou. Recorde-se que a ex-DRABI multou a Câmara da Covilhã e a empresa Construções Lourenço – responsável pelo loteamento na Quinta do Freixo - em 30 mil euros cada por terem movimentado dois hectares de terreno da RAN." O Interior, 31 de Maio de 2007